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Nova Lei das gorjetas – Resumo de aulas

20/03/2017

 

Foi publicada no dia 13 de março do corrente ano, a Lei 13.419/2017 que altera a CLT considerando gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa como serviços adicionais, a qualquer título.

A nova lei determina que o empregador deve anotar na CTPS do empregado e também constar no seu recibo salarial, o salário fixo e o percentual dos valores recebidos a título de gorjeta. Além disso, caso os bares, restaurantes, hotéis, motéis ou estabelecimentos similares parem de cobrar a gorjeta dos clientes após 1 ano, a média de gorjetas paga neste período integra a remuneração do trabalhador. Isso significa que se o empregado receber gorjetas por pelo menos 1 ano, a média não poderá mais ser retirada de sua remuneração.

Outro ponto importante é que poderão os empregadores reter um percentual da gorjetas recebidas a fim de custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas que porventura possam existir. A distribuição do montante recibo pelo estabelecimento entre seus empregados, será feita segundo critérios estabelecidos em Convenção, Acordo Coletivo do Trabalho ou assembleia geral dos trabalhadores.

O descumprimento por parte do empregador do disposto na lei das gorjetas, ensejará o pagamento de multa a ser revertida ao trabalhador.

É importante ressaltar, entretanto, que a nova lei apenas regulamenta as gorjetas recebidas sob o ponto de vista da legislação trabalhista. Ou seja, o seu pagamento continua optativo, a critério do cliente do estabelecimento.

Abaixo seguem os arquivos com os resumos das aulas ministradas nas disciplinas direito empresarial e legislação social e trabalhista.

ResumoAulasVA1DirEmpresarial

ResumoAulasVA1LegislaçãoSocial

Até breve.

Julian Faria

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