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A Nova Lei do Estágio

Em setembro de 2008, o Presidente Lula sancionou a Lei no.11.788, que cria novas normas para regular as relações de estágio. De acordo com a nova lei, o estágio deve ser um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Segundo a lei, o estágio deve fazer parte do projeto pedagógico do curso e pode ser obrigatório e não-obrigatório. O estágio obrigatório é que aquele definido como tal no projeto do curso e a sua carga horária é requisito para a aprovação e obtenção do diploma. Já o estágio não-obrigatório é definido como aquele desenvolvido como atividade opcional , acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Mas, as novidades trazidas pela nova lei não param por aí. A partir de agora, a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; e, 6 horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Além disso, houve uma limitação à duração do estágio em um mesmo local, que não poderá exceder de 2 anos. Tal regra somente admite exceção na hipótese do estagiário ser portador de deficiência.
Outra novidade é que, na hipótese de estágio não obrigatório, a parte concedente terá que pagar ao estagiário uma bolsa em dinheiro ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, além de auxílio-transporte. O legislador ainda concedeu aos estagiários o direito de férias de 30 dias após um ano de atividade, a ser gozada preferencialmente (e não obrigatoriamente) juntamente com as férias escolares. Nas hipóteses em que o estagiário receber bolsa, estas férias deverão ser remuneradas. Além do mais, este recesso deverá ser concedido de forma proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a 1 ano.
A parte concedente do estágio será obrigada também a contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. A nova legislação permite também que profissionais liberais de nível superior possam oferecer estágio, hipótese que não era prevista pela antiga lei.
Embora tenham sido concedidos aos estagiários alguns direitos típicos dos empregados subordinados, como férias, por exemplo, a Lei 11.788/08 aduz expressamente que a atividade de estágio não cria vínculo de emprego de qualquer natureza. Entretanto, para que isso aconteça, as empresas concedentes devem observar se o estagiário encontra-se matriculado e freqüentando regularmente o seu curso; se houve a celebração de termo de compromisso e se as atividades desenvolvidas no estágio são compatíveis com aquelas previstas no respectivo termo.  A inobservância desses requisitos, bem como o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso firmado caracterizará vínculo de emprego entre o estagiário e a empresa concedente. Os contratos de estágio que foram firmados antes da publicação da lei 11.788/08 serão regidos pela lei antiga. Porém, as prorrogações ou renovações que ocorrerem após a respectiva publicação deverão observar as novas disposições.
Não há dúvida que o objetivo do legislador no presente caso é definir o estágio como um ato realmente educativo, buscando inibir possíveis fraudes, visto que é comum muitas empresas usarem a máscara do estágio para cobrir a face reveladora da relação de emprego, visando desta forma, burlar a aplicação da legislação trabalhista. Entretanto, não se sabe exatamente como o mercado reagirá a estas mudanças, ou seja, se haverá aumento ou diminuição na oferta de vagas de estágio.
Enquanto alguns setores da sociedade elogiam as normas contidas na nova lei, outros a criticam por considerar que o respectivo Diploma Legal está totalmente contrário a uma das principais reinvindicações dos empresários em geral, qual seja, a desoneração das relações de trabalho.
Uma coisa é certa, para se adaptar a tantas novidades será necessário haver uma mudança cultural na forma com que as instituições públicas e privadas encaram a atividade de estágio. Se o objetivo da nova lei será alcançado ou não, somente o tempo dirá.

Julian Faria.

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